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Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que quer aumentar a pena para militares enquadrados na Lei Maria da Penha.
A proposta, de autoria do deputado Cássio Andrade (PSB-PA), prevê que o oficial condenado a cumprir pena superior a dois anos de prisão por violência doméstica perca seu posto — ou, no caso dos praças, que seja excluído da corporação.
“É preciso equidade de tratamento entre civis e militares, diante da inexistência de qualificadora no CPM para o cometimento de lesão corporal de natureza doméstica”, disse deputado Cássio Andrade.
A proposta ainda deve passar pelas comissões de Cidadania, de Relações Exteriores e Constituição e Justiça.
Se aprovada pelas três comissões, a lei que tramita em caráter conclusivo não precisa ir à votação em plenário e passa a figurar no Código Penal Militar, que vale para as Forças Armadas, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
da Agência Câmara