A campanha eleitoral 2020 já começou. Diante de um contexto completamente surreal e fora de qualquer comparação histórica, o processo eleitoral desse ano conta, além da pandemia mundial, com uma preocupação extra: renovar os quadros num Brasil que vê o conservadorismo tomar conta de todas as esferas públicas e de poder. O prefeito ou prefeita que assumir sua vaga em 2021 terá pela frente uma grande missão, seja qual for o município, mas sem atuação da Câmara Municipal, não há gestão. Desse modo, e diante do populismo e das falsas promessas de campanha, vamos à pergunta chave: Você sabe qual o papel de um vereador?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. De forma resumida, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
É importante lembrar que o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município, pois ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país. Quer exemplos do que um vereador pode legislar?
- Mudança, criação ou extinção de tributos (impostos) municipais;
- Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
- Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
- Sugerir nomes de ruas e avenidas;
- Aprovar os documentos orçamentários do município;
- Aprovar o plano municipal de educação;
- Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
- Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Aqui cabem duas importantes ressalvas:
- Mesmo propondo uma nova Lei, ou emenda à uma lei existente, o vereador precisa que ela seja aprovada por maioria da Câmara.
- Não caia na promessa de quem promete que irá propor leis que vão de encontro à legislação estadual e federal.
Outra função que cabe ao vereador, é a de fiscalizar ações do Poder Executivo municipal – ou seja, as ações do prefeito. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura:
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
- Criar comissões parlamentares de inquérito;
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Agora que você já sabe quais as funções de um vereador, fique atento às promessas. Pessoas podem prometer o que quiserem, cumprir é outra coisa. Até porque, algumas determinações não são de sua competência, por exemplo:
- Proibir ou liberar o porte de armas;
- Proibir ou liberar a interrupção da gravidez;
- Aumentar o número de vagas na rede de educação;
- Reforçar o policiamento em certos bairros (isso cabe ao Governo do Estado);
- Construir escolas e hospitais;
- Propor leis que alterem o Código Penal.
O voto no prefeito ou prefeita é importante sim! Mas precisamos ficar atentas e atentos na formação da Câmara Municipal.
Visite o portal da Câmara Municipal da sua cidade, acompanhe a atuação dos vereadores e vereadoras. Conheça a história dos candidatos e candidatas e embase seu voto na consciência coletiva. Reclamar dos políticos é uma das principais funções dos eleitores, mas precisamos fazer nossa parte.
Taty Valéria