A Assembleia Legislativa da Paraíba derruba o veto do Governo do Estado ao projeto de lei nº 1.945/2020, da deputada Camila Toscano, que “Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de aplicativo “whatsapp”. A Sessão Extraordinária aconteceu na manhã desta quarta-feira (2), de forma remota.
O projeto, aprovado pela Casa Legislativa em setembro desse ano, foi vetado pelo Governo do Estado. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada na última terça-feira (1º), o veto foi derrubado. Levado para votação em plenário, o veto foi derrubado por 19 votos a 3. O projeto agora segue para ser sancionado pelo executivo estadual.
De acordo com a justificativa do executivo, o projeto era inconstitucional e contra o interesse público. Para a deputada Camila Toscano, autora da propositura, “mesmo com os números de telefone já disponíveis, você não pode falar com seu agressor do lado, mas pode mandar uma mensagem. A ideia do projeto é proteger cada vez mais as mulheres, e um espaço em que as mulheres possam denunciar por whatsapp é muito mais moderno e muito mais eficaz que um telefonema”, afirmou.
“Dizer que um projeto desse é inconstitucional por ser contrário ao interesse público… com todo respeito à assessoria do governo, mas é terrível ouvir isso”, disse a parlamentar.