O Ministério Público da Paraíba, Comarca de Campina Grande, instaurou inquérito civil público para apurar a omissão do poder público do município de Lagoa Seca por não ter nenhum Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres.
Ainda de acordo com o documento do Ministério Público, o prefeito de lagoa Seca e a Secretaria de Ação Social têm um prazo de 15 dias para apresentar o Plano de Política para Mulheres formalizado.
Essas ações foram postas como meta prioritária no Plano Nacional de Políticas Públicas Para Mulheres, estabelecido em 2004, mas apenas 23% dos municípios paraibanos cumpriram essa meta.
É inimaginável que em 2021, com níveis epidêmicos de violência doméstica e feminicídios, que 77% das cidades paraibanas não tenham nenhum mecanismo público de defesa e proteção das mulheres. A Constituição é clara: o art. 8º da lei protetiva, dispõe que a “política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais”, numa responsabilidade compartilhada entre os três níveis de governo.
Acompanhe o documento na íntegra: