A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.594/2021, que Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado da Paraíba. A reunião da Comissão aconteceu nesta quinta-feira (4), através de videoconferência, e foi presidida pelo deputado Chió. Ainda participaram os parlamentares Cida Ramos e Galego de Sousa.
O texto proposto pela deputada Camila Toscano estabelece que o estado da Paraíba adote como política para a população em situação de rua o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à convivência familiar, atendimento humanizado, a erradicação de atos violentos, entre outras. O objetivo da lei, de acordo com a parlamentar, é garantir a esta população o acesso amplo a serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, assistência social, moradia, educação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. “Devem ser desenvolvidas políticas que atuem na causa do problema, não somente em serviços de distribuição de alimentos, proporcionando dignidade para todos”, justificou a deputada Camila Toscano. “A política para a população de rua é fundamental”, completou a deputada Cida Ramos, que foi a relatora da matéria.
Ainda preocupados os paraibanos mais vulneráveis, os membros da Comissão aprovaram também o PL 2.597/2021, do deputado Wallber Virgolino, que busca identificar as pessoas em situação de rua no estado. O objeto principal do programa é providenciar o registro civil das pessoas em situação de rua, caso estas não possuam documentos de identificação.
Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou por unanimidade a comunicação compulsória pelas instituições de Ensino Públicas e Privadas, no âmbito do estado da Paraíba, quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 anos de idade. De acordo com o PL 3.065, deverão ser comunicados o Ministério Público da Paraíba, a Polícia Civil, a Secretaria de Educação, assim como, o Conselho Tutelar local. O parlamentar alerta que A violência sexual contra crianças e adolescentes é marcada pela subnotificação, visto que muitas vezes o crime é praticado dentro do ambiente doméstico, não chegando de imediato ao conhecimento das autoridades policiais.
com informações da Agência ALPB