Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Federal, em Brasília, irá deliberar sobre o PL 478/2007, o famigerado e cruel Estatuto do Nascituro. Quando o PL foi lançado, o presidente Lula havia iniciado seu segundo mandato, estava com a popularidade em alta e tinha o Congresso Nacional sob controle. Naquele ano, o Estatuto do Nascituro foi “enterrado” pelo próprio Congresso e pela mídia. Não havia espaço para o debate que o PL se propunha.
Mas a Terra plana girou. Já no início do governo golpista de Michel Temer (2016), o Estatuto foi desenterrado e voltou a assombrar. Com a eleição do pior presidente da história do Brasil e com uma bancada extremamente conservadora, o Estatuto do Nascituro voltou das profundezas do umbral no apagar das luzes do governo Bolsonaro.
Mas o que é o Estatuto do Nascituro e por que ele é tão assustador?
O primeiro artigo deixa bem claro: “Art.1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro.”
Os artigos 9 e 10 determinam que, mesmo que o feto não tenha condições de viver depois do nascimento, a gravidez deverá ser mantida.
Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o da expectativa de algum direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental ou da probalidade de sobrevida.
Art. 10º O nascituro deficiente terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e profiláticos existentes para prevenir, reparar ou minimizar suas deficiências, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina.
Mas é só a partir do artigo 13 que começa o verdadeiro terror:
Art. 13 O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes:
I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante;
II – direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos;
III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento.
Parágrafo único. Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado.
Na prática, significa que uma mulher ou menina estuprada, perderá o direito legal de interromper a gestação, será obrigada a manter contato com o seu estuprador, e que o filho dessa violência será obrigado a chamar o homem que estuprou sua mãe, de pai.
O texto da PL não deixa muito claro, mas fica subentendido que toda mulher que sofrer um aborto espontâneo poderá ser investigada.
O artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. Além disso, em 2012, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando se nota que o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro.
“Estuprador não é pai”
Em 30 de novembro, o projeto estava na pauta de deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Federal, mas foi interrompida após uma sessão tumultuada. O deputado Pastor Eurico (PL/PE) tentou, aos gritos, interromper as falas das parlamentares contrárias ao projeto. Em vídeo que circula nas redes sociais, é possível ver o parlamentar batendo na mesa, numa tentativa tresloucada de intimidar as deputadas progressistas e os movimentos feministas que acompanhavam a reunião. Mas as mulheres também sabem gritar e bater na mesa.
A possibilidade desse projeto entrar na pauta de votação no Congresso é pequena, e mesmo que aconteça, só vai ocorrer a partir de 2023 e o Brasil será outro (assim esperamos). O mais assustador nesse processo é que um projeto dessa natureza tenha entrado em discussão. Bolsonaro sempre odiou as mulheres, nunca fez a menor questão de esconder isso e seus asseclas fizeram um bom trabalho nesse sentido, transformando o país num lugar extremamente insalubre. Como último ato de vingança e numa tentativa de demonstrar uma lealdade insana, a bancada da fome, da doença e da morte, pretende presentear Bolsonaro com uma proposta destruidora.
Acompanhe a íntegra do projeto no link.
Com informações do Brasil de Fato
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