A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto de lei com o objetivo de proteger os dados das mulheres com medidas protetivas.
O projeto de Lei 280/2019 prevê que dados de servidoras públicas que estiverem nesta situação não fiquem disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado.
“Esta propositura tem o intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das informações podem comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou a deputada.
Texto: Da Redação
Foto: Keicy Victor/Agência ALPB