Uma vitória em nome da liberdade, da diversidade e contra a intolerância. Por 8 votos a 3, o STF decide enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo, até que o Congresso Nacional elabore leis específicas.
O julgamento sobre o caso começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira (13). Dos 11 ministros, oito votaram a favor da criminalização. Outros três, contra. Ao todo, foram seis sessões destinadas à análise do tema.
Conforme a decisão do STF:
• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
• a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
Mesmo com a decisão, o Congresso Nacional ainda pode analisar a questão. No entanto, uma vez estabelecidos os limites constitucionais, o Poder Legislativo dificilmente poderá aprovar uma lei que desrespeite os parâmetros fixados pela Corte.
A decisão do STF é especialmente importante diante do quadro obscurantista que vivemos. Com um presidente notoriamente homofóbico e cercado de uma equipe que compactua com o mesmo pensamento reacionário, é preciso celebrar uma conquista que protege uma parte da população que ainda luta por direitos de cidadania.