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| Câmara Federal |
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2084/19, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna obrigatória a participação de no mínimo 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.
A medida valerá para entidades como Oscips, sindicatos, fundações, associações e organizações similares.
O parecer da relatora, deputada Flávia Arruda (PR-DF), foi favorável ao projeto. Ela destaca que “menos mulheres participam das entidades de representação civil do que se faz necessário para o respeito mínimo à equidade entre homens e mulheres”. E acrescenta que “há mulheres capacitadas para ocupar, nessas entidades, os lugares que hoje são ocupados em proporção excessiva por homens”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: