As servidoras públicas da Paraíba ganham, a partir desta terça-feira (10), mais um instrumento de proteção contra a violência com a publicação da Lei 11.545/19, de autoria da deputada e presidente da Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa (ALPB), Camila Toscano (PSDB). A matéria garante o sigilo das informações de lotação dessas mulheres sob o alcance de medidas protetivas, que são divulgadas no Portal da Transparência do Governo do Estado.
Para ter direito, a servidora pública deve apresentar certidão de concessão de medida protetiva, expedida pela autoridade competente, ao superior hierárquico do respectivo órgão vinculante para que sejam adotadas as providências constantes na Lei.
“Apresentamos esse projeto que hoje passa a ser Lei no intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das referidas informações podem comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou Camila.
Dados da Coordenação das Delegacias da Mulher mostram que em 2018 foram registrados mais de 4 mil casos de violência contra mulheres na Paraíba, inclusive com vítimas de homicídio. Além disso, o quantitativo de medidas protetivas solicitadas também reflete o cenário de violência no Estado com um total de 4.135 solicitações deste tipo.
da Ascom