O Senado aprovou na última semana um projeto de lei que inclui no rol de medidas protetivas à vítima de violência doméstica a frequência do agressor a um centro de educação e recuperação e seu acompanhamento psicossocial. O texto aguarda sanção presidencial.
Mas, caso entre em vigor, a nova lei enfrentará obstáculos: a falta de oferta de grupos reflexivos para homens, de investimento e de diretrizes e regras comuns a todos.
Hoje, homens com medidas protetivas ou condenados (geralmente a regime aberto ou semiaberto) já podem ser encaminhados para centros do tipo por meio de decisões judiciais.
O que muda é que a penalidade ficará explícita no artigo 22 da Lei Maria da Penha. Caso não cumpra a medida, o homem poderá ser preso, explica o juiz Mário Filho, da vara de violência contra a mulher que atende os bairros de São Mateus, Guaianazes e Itaquera, na zona leste da capital.
Juntam-se a outros cinco incisos da Lei Maria da Penha que tratam de medidas protetivas de urgência, tais como a suspensão da posse de armas do agressor e o afastamento do homem do lar. Os juízes têm até 48 horas para conceder (ou não) a medida protetiva à vítima.
Em 2008, houve uma proposta da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres para a implementação de serviços de responsabilização de agressores e definição de padrões, mas não foi adiante.
Os centros têm formatos variados: são operados por ONGs, criados por varas especializadas, feitos por coletivos. A carga horária e o número de encontros variam. Abordam temas como machismo e violência contra a mulher e costumam desenvolver atividades voltadas para a desconstrução de padrões tóxicos.
Sobre os centros, a Lei Maria da Penha se limita a dizer que “a União, o Distrito Federal, estados e municípios poderão criar e promover” centros de educação e reabilitação para agressores. Mas não é taxativa ao afirmar quem deve financiá-los e mantê-los.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foi procurado para saber se há alguma política pública nacional sobre a questão em desenvolvimento, mas não obteve retorno.
Entre 2015 e 2019, o orçamento da Secretaria da Mulher, órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foi reduzido de R$ 119 milhões para R$ 5,3 milhões. Levantamento feito pelo Estado aponta que, no mesmo período, os pagamentos para atendimento às mulheres em situação de violência recuaram de R$ 34,7 milhões para apenas R$ 194,7 mil. Falamos sobre isso aqui.
Da redação, com informações da Folha de São Paulo