Sancionada lei que dispensa “autorização” do parceiro e diminui a idade mínima para realização de laqueadura

By 5 de setembro de 2022Brasil, Lute como uma garota

A Lei 14.443/22, que altera a Lei do Planejamento Familiar, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), é uma pequena vitória para as mulheres e um passo importante na autonomia feminina. O novo texto facilita o acesso à contracepção e diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.

A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

A norma é oriunda do Projeto de Lei 7364/14, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e pelo Senado Federal em agosto. O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.

Laqueadura no parto

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização. Inova, porém, ao permitir à mulher a esterilização durante o período de parto.

Hoje a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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